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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005030-53.2026.8.16.9000

Recurso: 0005030-53.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TUTELA
ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. MULTA FIXADA PARA A
HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA
RECURSAL PARCIAL DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO
DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA
COERCITIVA QUE SE MOSTRA EFETIVA E MENOS ONEROSA.
Recurso conhecido e provido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná
contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére, que
deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o Estado do
Paraná e o Município de Ampére, de forma solidária, providenciem o imediato internamento
compulsório de J.M.V.F. em leito de hospital psiquiátrico público ou conveniado ao Sistema
Único de Saúde. Ainda, estipulou que, na absoluta impossibilidade de vaga na rede pública, a
internação deverá ser custeada em clínica psiquiátrica da rede privada, às expensas dos entes
públicos.
Foi fixado o prazo de 24 horas para o cumprimento integral da
determinação, contados da intimação e, em caso de descumprimento, fixada multa cominatória
diária no valor de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, a ser revertida ao Fundo
Estadual de Saúde.
O agravante, por sua vez, requer a exclusão da multa imposta, com
determinação de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação (mov.
1.1).

Brevemente relatado, decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser
conhecido.
Inicialmente, destaca-se que é cabível o julgamento monocrático na
hipótese dos autos, pois em conformidade com o art. 12 do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, o
art. 932 do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, ante o
posicionamento pacificado desta Turma Recursal.
Da análise dos autos, tem-se que o pedido do agravante relativo ao
afastamento da multa, mantendo-se o sequestro de valores, merece acolhimento.
Isto porque, a multa visa obrigar o ente público a cumprir a
decisão judicial, fornecendo ao paciente a internação adequada ao seu tratamento.
Tratando-se de medidas a assegurarem o cumprimento da obrigação,
destaca-se o art. 497 do Código de Processo Civil:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não
fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou
determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo
resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a
prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é
irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de
culpa ou dolo.

No caso em comento, o afastamento da multa diária se faz necessário,
pois o sequestro de valores é suficiente para compelir o ente público no cumprimento da
decisão, considerando que tal providência mostra-se a mais efetiva e menos onerosa ao
Estado, conforme art. 497 do CPC.
Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO
PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA MANTENDO-
SE O SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE SE
MONSTRA EFETIVA E MENOS ONEROSA. ART. 496 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006437-
65.2024.8.16.9000 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.05.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À
SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E
PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA
ORIGEM. PENA DE MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL
PARCIAL DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA
ASTREINTE POR SEQUESTRO DE VALORES. SOPESAMENTO DAS
CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. MEDIDA COERCITIVA
QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVA E MENOS ONEROSA. ENUNCIADO
N. 74-FONAJUS. OBSERVÂNCIA À PRECEDENTE QUALIFICADO
(TEMA 84-STJ) E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA 6ª TURMA
RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000670-
12.2025.8.16.9000 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 12.02.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO
PARANÁ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR
SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE
SE MONSTRA EFETIVA E MENOS ONEROSA. ART. 496 DO CPC.
TEMA 84 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004839-
42.2025.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.01.2026)

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto,
para o fim de determinar a substituição da multa diária imposta na origem por sequestro de
valores necessários para a internação hospitalar objeto da demanda, em caso de não
cumprimento da obrigação no prazo fixado judicialmente.
Dispensado o recorrente do pagamento das custas, nos termos do art. 5º
da Lei Estadual 18.413/2014.
Curitiba, 21 de julho de 2026.

José Daniel Toaldo
Magistrado